e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas - PB
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Âmbito Municipal:
Decreto Nº 225/2015, de 03 de Fevereiro de 2015.

 

 

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PARA ATENDIMENTO POR MEIO FÍSICO:

 

Endereço: Rua Admilson Leite de Almeida, 80 - Sala 05 - Centro - No mesmo Prédio da Prefeitura |  CEP: 58855-000
Horário de Funcionamento: De Segunda a sexta-feira das 08h às 13h (sem intervalo).
Servidores Responsáveis: José Milton da Silva
Telefone: (83) 3437-1048 | E-mail: sic@cajazeirinhas.pb.gov.br

 

 

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

 


 
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